Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site https://restartmgf.lovable.app e a participação no congresso III RESTART MGF 2026, organizado pelo RESTART MGF. A utilização do site e a inscrição no congresso implicam a aceitação integral destas condições.

2. Inscrição

A inscrição é efetuada exclusivamente através da plataforma da Skyros Congressos e só é considerada válida após confirmação do pagamento. As taxas em vigor e o que está incluído são divulgados na página de Inscrição.

O participante compromete-se a prestar informação verdadeira, exata e atualizada no momento da inscrição.

3. Cancelamento e reembolso

• Cancelamentos até 30 dias antes do congresso: reembolso de 80% do valor pago.
• Cancelamentos entre 30 e 15 dias antes do congresso: reembolso de 50%.
• Cancelamentos com menos de 15 dias de antecedência: sem direito a reembolso, mas a inscrição é transferível para outro participante mediante comunicação prévia.

Nos termos do art.º 17.º/1/l do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é aplicável o direito de livre resolução por se tratar de serviços relacionados com eventos de data específica.

4. Alterações ao programa

A organização reserva-se o direito de alterar o programa, os oradores, os horários ou o local por motivos justificados, comprometendo-se a comunicar as alterações com a maior brevidade possível. Tais alterações não conferem, por si só, direito a reembolso.

5. Direitos de imagem

Durante o congresso poderão ser captadas imagens (fotografia e vídeo) para fins de divulgação e arquivo institucional. Ao participar, o inscrito autoriza a utilização não comercial dessas imagens. Quem se oponha deverá comunicá-lo por escrito para restartmgf@gmail.com.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site — textos, imagens, logótipos, marcas, código e estrutura — são propriedade do RESTART MGF ou dos respetivos titulares e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.

Os trabalhos submetidos ao congresso permanecem propriedade dos autores, que autorizam a sua apresentação, publicação em livro de resumos e divulgação nos canais oficiais do RESTART MGF.

7. Limitação de responsabilidade

A organização não se responsabiliza por perdas, danos ou furtos de bens pessoais ocorridos no local do evento, nem por interrupções técnicas do site alheias à sua vontade. Recomendamos que os participantes disponham de seguro de saúde e de viagem adequados.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da inscrição e utilização do site rege-se pela Política de Privacidade.

9. Resolução de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista está disponível em www.consumidor.gov.pt.

10. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente, é competente o foro da comarca da sede da organização, com renúncia expressa a qualquer outro.